Recorrer da Multa da Lei Seca – Receber uma notificação de autuação pela Lei Seca pode ser um dos momentos mais tensos para um motorista. A preocupação com a multa de valor elevado, a iminente suspensão da CNH e todo o processo burocrático que vem pela frente é imediata.
Mas, respire fundo: existe um caminho para a defesa, e é perfeitamente possível ter sucesso. Ao contrário do que muitos pensam, recorrer de uma multa de bafômetro não é uma causa perdida. A questão central não é se você bebeu ou não, mas sim se todo o procedimento administrativo e legal foi cumprido à risca pela autoridade de trânsito.
Este guia completo foi criado para te mostrar o passo a passo de como recorrer da multa da Lei Seca, os argumentos mais fortes para sua defesa e como proteger o seu direito de dirigir.
As Graves Consequências da Multa do Bafômetro
Antes de entrarmos na defesa, é crucial entender o que está em jogo. A infração por dirigir sob efeito de álcool (ou recusar-se a fazer o teste) é considerada gravíssima, com consequências severas:
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Multa Pesada: O valor da multa é de R$ 2.934,70.
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Suspensão da CNH: A penalidade padrão é a suspensão do direito de dirigir por 12 meses.
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Curso de Reciclagem: Para reaver a CNH após o período de suspensão, é obrigatório ser aprovado no curso de reciclagem.
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Crime de Trânsito: Se o nível de álcool no teste for igual ou superior a 0,34 mg/L, além da infração administrativa, o motorista responde por crime de trânsito, com pena de detenção de seis meses a três anos.
Diante de um cenário tão grave, a defesa técnica se torna não apenas uma opção, mas uma necessidade.
É Realmente Possível Cancelar a Multa da Lei Seca?
Sim, é totalmente possível. O sucesso de um recurso contra a multa do bafômetro raramente se baseia em negar o ato, mas sim em apontar os erros formais e processuais cometidos pelo agente ou pelo órgão de trânsito durante a autuação.
A legislação de trânsito é extremamente detalhada. Qualquer pequeno erro no preenchimento do Auto de Infração de Trânsito (AIT), na aferição do aparelho ou na condução da abordagem pode invalidar todo o ato. É nesses detalhes que a sua defesa vai se concentrar.
O Passo a Passo do Recurso: As 3 Etapas da Sua Defesa
O processo de recurso é dividido em três fases. Você não pode pular nenhuma delas. É fundamental não perder os prazos de cada etapa para manter seu direito de defesa ativo.
Etapa 1: A Defesa Prévia
Esta é a sua primeira oportunidade de argumentar. Você a apresenta logo após receber a Notificação de Autuação. O prazo geralmente é de 30 dias.
O que analisar aqui? A Defesa Prévia é o momento de apontar erros óbvios e evidentes no Auto de Infração de Trânsito (AIT). Peça uma cópia do AIT e procure por falhas como:
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Erros de Preenchimento: Placa do carro errada, marca ou modelo incorreto, cor que não corresponde.
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Dados Incorretos: Local da infração vago ou impreciso, data ou horário errados.
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Falta de Informação Obrigatória: Ausência da assinatura do agente, da matrícula ou de informações sobre o bafômetro.
Se um erro grosseiro for identificado aqui, a multa pode ser cancelada de imediato.
Etapa 2: Recurso à JARI (1ª Instância)
Se a Defesa Prévia for negada, você receberá a Notificação de Imposição de Penalidade, que é a multa propriamente dita. A partir daí, abre-se o prazo para recorrer à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (JARI).
O que analisar aqui? Na JARI, a defesa é mais robusta. Você pode (e deve) usar argumentos mais técnicos e detalhados. É a hora de aprofundar a análise e questionar o mérito da autuação. Você irá reapresentar os erros formais e adicionar novas teses de defesa, como as que veremos a seguir.
Etapa 3: Recurso ao CETRAN (2ª Instância)
Caso a JARI também negue seu recurso, ainda há uma última chance. Você pode recorrer ao Conselho Estadual de Trânsito (CETRAN), que é a 2ª instância administrativa.
Por que não desistir? Muitas pessoas desistem após a negativa da JARI, mas isso é um erro. O CETRAN é um órgão colegiado, composto por outros julgadores, que podem ter uma interpretação diferente do seu caso. Suas chances de sucesso na 2ª instância são reais e não devem ser descartadas.
Os Melhores Argumentos para o seu Recurso da Lei Seca
Agora, vamos ao ponto principal: o que você pode argumentar para cancelar a multa do bafômetro? Sua defesa deve ser uma caça ao tesouro por erros.
1. Problemas com o Bafômetro (Etilômetro)
O aparelho usado na fiscalização precisa seguir regras rígidas para ser considerado válido.
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Verificação Anual do INMETRO: Todo bafômetro deve ser verificado pelo INMETRO a cada 12 meses. Essa informação (número do certificado e data da verificação) deve constar no Auto de Infração. Se a verificação estiver vencida ou não for informada, a medição é nula e a multa deve ser cancelada. Este é um dos argumentos mais fortes.
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Modelo do Aparelho: O modelo do etilômetro utilizado deve ser aprovado pelo INMETRO.
2. Erros no Preenchimento do Auto de Infração (AIT)
Como vimos na Defesa Prévia, qualquer erro pode anular a multa. Verifique cada campo com atenção. Um simples erro na identificação do veículo ou do local já torna o documento falho.
3. Falhas na Abordagem (Crucial para quem se Recusou)
Este ponto é vital, especialmente para quem exerceu o direito de não soprar o aparelho.
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A Recusa e os Sinais de Embriaguez: A recusa em fazer o teste do bafômetro, por si só, já gera a infração com as mesmas penalidades. CONTUDO, para que essa autuação seja válida, o agente de trânsito é obrigado a descrever detalhadamente no campo de observações do AIT os sinais de alteração da capacidade psicomotora que ele observou.
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Quais são esses sinais? Olhos vermelhos, odor de álcool no hálito, fala pastosa, andar cambaleante, agressividade, desordem nas vestes, etc.
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O Pulo do Gato: Se o agente apenas escreveu “o condutor se recusou a soprar o etilômetro” e não descreveu nenhum sinal de embriaguez, a multa é irregular e deve ser cancelada. A simples recusa não basta; ela precisa ser acompanhada da constatação dos sinais.
4. Falta de Notificação ou Notificação Fora do Prazo
O órgão de trânsito tem um prazo de 30 dias para expedir a Notificação de Autuação a partir da data da infração. Se essa notificação chegar para você após esse prazo, a multa perde a validade.
Não Desista do Seu Direito de Dirigir!
Enfrentar uma multa da Lei Seca é desafiador, mas estar bem informado é o primeiro passo para uma defesa de sucesso. Lembre-se que o objetivo do recurso não é questionar a importância da lei, mas garantir que ela foi aplicada de forma correta e justa.
Analise cada detalhe do seu Auto de Infração, siga as 3 etapas do processo de defesa sem perder os prazos e use os argumentos técnicos a seu favor. O seu direito de dirigir é valioso demais para ser entregue sem uma luta justa.
Se o processo parecer complexo demais, buscar orientação especializada pode fazer toda a diferença entre perder sua CNH por um ano e continuar dirigindo. Lutar pelo seu direito é o primeiro passo para resolver a situação.
